Código de ética de Fachin prevê regras para atuação de juízes em eventos e recebimento de presentes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou na sessão desta terça, 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ele também comanda, uma proposta de diretrizes para prevenir e gerir conflitos de interesses no Poder Judiciário. A norma abrange juízes e servidores do Judiciário, mas não alcança os ministros do STF, que não são submetidos ao controle do CNJ.  

A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas.  

A proposta não cria novos casos de impedimento ou suspeição de juízes, nem de incompatibilidade funcional ou de infração administrativa, mas trata de um dos objetivos mais caros de Fachin; a transparência dos tribunais e a percepção pública de imparcialidade do Judiciário. 

Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país analisem a minuta e apresentem propostas de melhoria da resolução, originada dos trabalhos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit), órgão vinculado à presidência do CNJ. Devem ser ouvidos também as associações e as entidades de representação dos magistrados e dos servidores da Justiça, entre outros grupos interessados.  

Somente depois desse prazo a resolução deverá ser votada pelos conselheiros e, se aprovada, a resolução prevê mais seis meses para que os tribunais adaptem suas normas internas às novas diretrizes. 

Se aprovada, a eventual resolução deverá valer para os tribunais estaduais e também para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais.  

O que diz o código 

A minuta traz regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. 

As regras preveem, por exemplo, que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais – com defensores ou partes do processo, por exemplo – que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados.  

Outro ponto estabelece que os tribunais também monitorem “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos” que possam também lançar dúvidas sobre as decisões dos juízes. 

Também são abordados o uso de informações não públicas obtidas em razão do cargo e o exercício de funções administrativas ligadas a licitações e contratos. Os órgãos poderão criar mecanismos de consulta preventiva confidencial e de declaração de interesses integrados aos seus programas de gestão de risco. 

Após a aprovação da norma, o CNJ vai editar em 120 dias um guia nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos para o Poder Judiciário, com parâmetros interpretativos, exemplos práticos e boas práticas.  

Supremo 

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.  

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma. 

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. 

Ato Normativo: 0006058-38.2026.2.00.0000 

Clique aqui para ler a minuta da resolução na íntegra

Com informações da Agência CNJ e Agência Brasil