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Normas foram criadas para ampliar direitos e combater diferentes formas de discriminação

Réu foi condenado a mais de 4 anos de prisão por inserir dados falsos para emitir habilitações náuticas

Norma do Banco Central e portaria do Ministério da Fazenda tratam de recolhimento compulsório e execução financeira de 2026

É fundamental que os gestores criem canais internos de atendimento, defende advogado

Corte determina que dúvidas sobre autenticidade de provas digitais requerem exame técnico

Decisão reconhece que imposto deve ser cobrado do comprador após quitação do apartamento

Caso levanta discussão sobre planejamento do crime em redes sociais e perfil dos suspeitos

AcordoAgyl promete economias de até 60% nos gastos com litígios de consumo

Ministro considerou insuficientes dados enviados para comprovar o cumprimento de decisão

Saiba quais são seus direitos quando a companhia vende passagens acima da capacidade do voo

Veja quais normas moldam o cotidiano dos brasileiros e por que elas são fundamentais

Legislação encerra debate jurisprudencial sobre possível mitigação da pena ou absolvição