Diário Oficial libera farmácias em supermercados, cria frente pela paz e ajusta regras para apostas

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23 de março, traz três pontos centrais: a autorização para venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados, a criação de uma frente parlamentar voltada à paz mundial e a atualização de regras fiscais para operadores de apostas de quota fixa.

A Lei nº 15.357/2026 altera o regime do comércio farmacêutico no país ao permitir a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados. A medida mexe com a lógica de acesso a medicamentos e tende a impactar concorrência e fiscalização sanitária, que segue sob as diretrizes da Lei nº 5.991/1973. Leia mais

A Resolução nº 2/2026 institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no Congresso Nacional. O colegiado passa a articular debates e propostas sobre cooperação internacional, mediação de conflitos e promoção de iniciativas diplomáticas. Leia mais

A Portaria SPA/MF nº 784/2026 ajusta o código de receita a ser usado por operadores de apostas de quota fixa no recolhimento via DARF. A mudança afeta a forma de destinação de valores prevista na Lei nº 13.756/2018 e reforça o controle fiscal sobre o setor. Leia mais