DOU: Mudanças tributárias, crédito rural e programação orçamentária

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20 de março de 2026, publica atos com impacto nas áreas tributária, orçamentária e de crédito rural. Entre os destaques estão a redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para o setor químico, alterações na CSLL, autorização para uso de recursos do FGO no Pronaf e ajustes na programação financeira do Executivo.

Foi publicada a Lei Complementar nº 228/2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica. A norma também altera dispositivos das Leis nº 11.196/2005 e nº 10.865/2004. A medida tem impacto direto na carga tributária do setor e pode influenciar cadeias produtivas ligadas à indústria de base. Leia mais.

A Lei nº 15.356/2026 altera a Lei nº 13.999/2020 para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações na cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. A mudança amplia a capacidade de garantia de crédito para pequenos produtores e reforça instrumentos de política pública voltados ao financiamento rural. Leia mais.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.315/2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a partir de 1º de abril de 2026. O ato atualiza a disciplina aplicável à apuração da CSLL, com efeitos diretos sobre pessoas jurídicas sujeitas ao tributo. Leia mais.

A Portaria MF nº 775/2026 promove alterações nos valores autorizados para pagamento previstos nos Anexos II, II.B e III do Decreto nº 12.846/2026. A medida envolve antecipação e remanejamento de limites, ajustando o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal no exercício de 2026. O ato impacta a gestão orçamentária e financeira da União. Leia mais.

Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.