STJ exige farmacêutico presencial em cada loja e barra atendimento remoto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias são obrigadas a manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser substituída por atendimento remoto ou por regimes de plantão centralizado à distância.

Com o entendimento, firmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.776.753, a turma acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença de primeira instância que obrigou uma rede de drogarias a manter responsável técnico em todas as suas filiais no estado, sob pena de multa diária.

A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPMG. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reformado a condenação por entender que a obrigação legal era suprida por farmacêuticos em plantão centralizado — disponíveis por internet, e-mail e videoconferência — e que as diferentes lojas de uma mesma rede não configurariam estabelecimentos autônomos sob a ótica do artigo 1.142 do Código Civil.

Proteção sanitária e conceito de estabelecimento

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/1973 exige expressamente a presença do profissional habilitado durante todo o funcionamento do local, sem abrir margem para a substituição virtual. Segundo o magistrado, a presença física é indispensável para assegurar a orientação imediata aos pacientes, a conferência da dispensação de remédios, a fiscalização do armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.

Para o relator, equiparar a disponibilidade virtual ao atendimento presencial compromete o propósito da legislação sanitária. “Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou Bellizze.

O ministro também rejeitou a tese de que a rede varejista poderia ser tratada como um estabelecimento único com base no Código Civil. Ele destacou que, em matéria sanitária, prevalece a norma específica, que define estabelecimento como o espaço físico onde os medicamentos são efetivamente comercializados e dispensados ao público, impondo a obrigação de forma individualizada para cada filial.

Limites da Lei da Telessaúde

No voto, Bellizze esclareceu ainda que a Lei nº 14.510/2022, que regulamentou a prática da telessaúde no país, não revogou nem flexibilizou as regras próprias da atividade farmacêutica. Embora autorize o uso de tecnologias de comunicação para serviços à distância, o diploma determina a estrita observância das atribuições legais de cada profissão regulamentada.

O relator observou que a própria regulamentação da telefarmácia editada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) admite o suporte tecnológico, mas não dispensa a presença física exigida por lei. Para o colegiado, qualquer flexibilização desse modelo depende de alteração normativa aprovada pelo Congresso Nacional. “A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu o ministro.

Com informações do STJ