Bloqueio de bens para defesa: jurisprudência do STJ acende alerta em casos de grande corrupção

A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o uso de bens bloqueados para o pagamento de honorários contratuais de defesa — fundamentada na existência de indícios de fraude contratual e litigância de má-fé em um processo ligado à chamada “Máfia dos Fiscais” — recolocou sob holofotes os limites do artigo 24-A do Estatuto da OAB. O entendimento consolida uma interpretação restritiva que gera apreensão jurídica quanto a sua eventual replicação em investigações de colarinho-branco de grande envergadura, a exemplo dos casos envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o empresário Ricardo Magro, alvos de apurações multibilionárias conduzidas pelas instâncias superiores.

Para William Pimentel, advogado especialista em Organizações Criminosas, a medida não representa uma inovação legislativa propriamente dita, mas sim uma leitura restritiva da garantia profissional. “Não é uma inovação legislativa, mas uma interpretação restritiva da garantia prevista no artigo 24-A do Estatuto da Advocacia. O STJ não proibiu genericamente a liberação de honorários, mas considerou indícios específicos de fraude contratual”, pontua o especialista.

Segundo o criminalista, o risco institucional reside na generalização do entendimento. “O problema surgirá se essa excepcionalidade for transformada em regra. O Estado pode impedir a dissipação patrimonial fraudulenta, mas não pode presumir que toda contratação advocatícia realizada por um investigado constitui tentativa de ocultação de bens. A indisponibilidade patrimonial não pode converter-se em indisponibilidade do direito de defesa.”

Reflexos em investigações bilionárias

Em megaoperações que mobilizam o sistema de justiça e envolvem cifras multibilionárias — como o escândalo financeiro apurado em torno do Banco Master sob a gestão de Daniel Vorcaro ou as investigações fiscais e societárias ligadas ao grupo Refit de Ricardo Magro —, a aplicação mecânica de barreiras à remuneração técnica é vista com extrema cautela pela advocacia especializada.

Questionado sobre como o precedente se projetaria sobre esses alvos, Pimentel destaca que a magnitude das acusações não autoriza atalhos probatórios. “A gravidade das acusações e a dimensão bilionária das investigações não autorizam presumir a origem ilícita de todo o patrimônio dos investigados. Nos casos de Daniel Vorcaro e Ricardo Magro, seria necessário individualizar os ativos bloqueados, identificar a natureza jurídica das constrições e verificar a licitude dos recursos destinados à defesa”, argumenta.

O advogado reforça que há distinções fundamentais entre o produto de ilicitudes e o patrimônio lícito remanescente. “Existe diferença entre bloquear o produto de um crime e tornar indisponível patrimônio lícito para garantir eventual reparação. Além disso, os regimes de constrição penal, fiscal e de improbidade possuem pressupostos distintos. O montante investigado não pode justificar um padrão inferior de garantias constitucionais.”

Controle judicial e ampla defesa

Outro ponto sensivel debatido no meio jurídico diz respeito ao poder dos magistrados de fiscalizarem a idoneidade dos ajustes contratuais antes mesmo do trânsito em julgado das ações penais ou de improbidade. Para Pimentel, a atuação do juiz é legítima ao barrar simulações concretas, mas encontra limites intransponíveis nas garantias fundamentais.

“O magistrado pode fiscalizar a autenticidade e a regularidade do contrato, inclusive impedindo cautelarmente a liberação de valores diante de indícios concretos de simulação ou fraude. Entretanto, não pode presumir sua ilicitude exclusivamente pela condição processual do cliente, pelo valor dos honorários ou pela celebração posterior ao bloqueio”, adverte. “O artigo 107 do Código Civil estabelece a liberdade de forma dos negócios jurídicos, ressalvadas as exigências legais. A suspeita sobre a origem do patrimônio do contratante não constitui, automaticamente, prova de conluio com seu advogado. O controle judicial exige motivação individualizada e suporte probatório.”

A expansão indiscriminada desse tipo de restrição, contudo, ameaça a paridade de armas nos tribunais. Nos contenciosos econômicos modernos, a complexidade técnica exige perícias e auditorias robustas. “O precedente não estabelece essa desvantagem como consequência necessária, mas sua aplicação indiscriminada pode produzi-la. Nos processos penais econômicos, a defesa depende frequentemente de perícias contábeis, auditorias, análise de provas digitais e atuação especializada”, analisa o especialista, lembrando que o bloqueio patrimonial não pode operar como instrumento indireto de asfixia processual do acusado.