STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12/11) o pedido liminar para adiar o início da implementação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, mantendo o cronograma original que extingue a jornada 6×1 e reduz gradualmente a carga horária semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso remunerado. A decisão foi proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042.

Embora tenha mantido o início da transição para 16 de dezembro de 2026, data em que a jornada máxima cai para 42 horas semanais, o relator atendeu a demandas do setor produtivo ao flexibilizar travas temporais (semanais e mensais) para a compensação de jornadas.

Dino determinou que a fruição dos dois descansos semanais pode ser definida via acordo ou convenção coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem suas normas coletivas. Na ausência de acordo prévio, fica autorizada por um ano a distribuição das 42 horas em cinco dias (escala 5×2), sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos diários excedentes à oitava hora.

Para Antonio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, que fez sustentação oral no STF, falando em nome da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC) e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (SINDIGÁS), a abertura concedida à autonomia sindical traz previsibilidade às relações trabalhistas. “As partes interessadas têm condições e criatividade para, via negociação coletiva, buscar soluções individuais e personalizadas. É um avanço, diante da insegurança que estava permeando os atores das relações de trabalho”, avalia o advogado.

Debate no STF e riscos a setores essenciais

A decisão de Dino ocorre dois dias após a audiência realizada no STF (10/11) para discutir os impactos operacionais da EC 141/2026. Na ocasião, o Peixoto & Cury participou dos debates representado pelos sócios Antonio Carlos Aguiar e Carlos Alberto Reis de Paula, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em sua sustentação oral, falando em nome da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC) e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (SINDIGÁS), Aguiar alertou sobre os riscos de interromper serviços críticos, que mantêm hospitais, bancos e forças de segurança operando, caso não houvesse regras seguras de transição.
Durante a sessão, o advogado destacou dois gargalos principais enfrentados pelas operações contínuas:

• Escassez de mão de obra: a dificuldade de contratar profissionais especializados em um cenário de pleno emprego.
• Tempo de capacitação técnica: a necessidade de treinamento rigoroso para evitar acidentes de trabalho, processo que leva de 75 a 105 dias no setor de envase e distribuição de gás (GLP), superando o prazo inicial de 60 dias previsto na emenda.

Na tribuna, Aguiar enfatizou que as empresas não questionavam o mérito da reforma constitucional, mas sim o “como” e o “quando” executá-la com segurança operacional. Com a decisão liminar de Flávio Dino, caso haja frustração comprovada nas negociações coletivas durante os primeiros 90 dias de vigência da regra, os Ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação para o período de adaptação. Já os contratos administrativos do setor público tiveram o prazo de adequação fixado em 180 dias.