Direito Tributário
Para tributarista, simplificação não significa redução da carga tributária; situação fiscal exige que empresas revejam custos, contratos e capital de giro
A combinação da CBS com o IBS pode levar a alíquota-padrão dos novos tributos sobre o consumo a superar 30%. Para Luís Garcia, advogado tributarista pela USP e sócio do Tax Group, a projeção reforça um alerta: simplificar o sistema não significa reduzir a carga tributária brasileira.
O cenário combina a CBS calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, arredondada para 11,3%, com uma estimativa de 18,7% para o IBS, chegando a aproximadamente 30,05%. A CBS ainda depende de fixação pelo Senado, e o IBS não tem alíquota definitiva. A soma é uma projeção, não um percentual integralmente aplicável em 2027.
Se confirmado, esse patamar superaria os 27% da Hungria, maior alíquota-padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) entre os países da OCDE. Garcia também vê risco de o IBS ficar acima da estimativa utilizada.
“Acredito que o IBS ainda será maior do que o projetado. O empresário não pode tratar esses números como uma conta encerrada”, afirma.
Foto: Divulgação
Na avaliação do especialista, o endividamento e a rigidez das despesas públicas mantêm a pressão por arrecadação e impedem que a reorganização dos tributos, isoladamente, produza alívio fiscal.
“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, diz.
A crítica se refere à carga agregada. Para cada empresa, os efeitos dependerão dos tratamentos tributários aplicáveis, dos créditos aproveitáveis e da organização da operação.
Contratos e empreendimentos que atravessarão a transição exigem revisão de orçamentos, compras e cláusulas de recomposição de preços. A análise considera que obras sem adequação à nova estrutura tributária podem encarecer até 20%.
O efeito dependerá da composição dos custos e dos créditos gerados na aquisição de materiais e serviços. Operações intensivas em mão de obra própria terão uma dinâmica diferente daquela observada em projetos com maior participação de insumos industrializados.
“A margem da obra não pode depender de uma descoberta tributária posterior à assinatura do contrato. É preciso antecipar os custos e definir como as mudanças serão tratadas”, afirma.
No cenário considerado, fertilizantes e sementes certificadas teriam tributação estimada em 11,19%, e o arrendamento rural, em 8,39%. Para determinados defensivos, a projeção é de neutralidade ou redução; para máquinas e tratores, alíquota zero nas hipóteses contempladas.
Esses resultados precisam ser examinados conforme o produto, a operação e o enquadramento do produtor. Nas atividades com vendas desoneradas ou exportações, também será necessário acompanhar o acúmulo de créditos e os prazos de utilização ou ressarcimento.
“Ter crédito registrado não significa ter dinheiro para pagar a próxima obrigação. O planejamento precisa acompanhar o ciclo de produção e de recebimento das vendas”, explica Garcia.
A escolha de fornecedores deverá considerar o custo líquido, além do preço da nota. Tratamento tributário, documentação e créditos aproveitáveis entram nessa comparação. A tributação no destino também exige reexaminar decisões logísticas e de localização antes apoiadas em incentivos fiscais.
“Uma proposta aparentemente mais barata pode deixar menos crédito e representar custo maior. Compras, financeiro e fiscal precisam avaliar essa consequência antes da contratação”, afirma.
O split payment, que separa e recolhe tributos na liquidação financeira dos pagamentos, também deverá entrar nas simulações. Sua implantação será gradual, e o impacto sobre o caixa dependerá dos prazos comerciais, do momento do recolhimento e dos créditos disponíveis.
A análise considera ainda a estimativa de que mais de 95% das empresas pagam tributos além do devido, associada à complexidade das regras, a falhas de parametrização e à ausência de planejamento.
Dados do Tax Group apontam recuperações de aproximadamente R$ 289,1 milhões no comércio e varejo, R$ 73,4 milhões no agronegócio e R$ 28,4 milhões na indústria, em casos anônimos referentes aos últimos 60 meses.
Para Garcia, revisar créditos existentes pode ajudar a financiar a adaptação, mas não substitui a reorganização. “A empresa precisa trabalhar com cenários e proteger sua margem. Esperar que a reforma, por si só, reduza os impostos é uma aposta que o planejamento não pode fazer”, conclui.
A Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por causa de suas preferências políticas,...
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal de um salário mínimo a um caseiro de 56 anos que passou 28 anos trabalhando para uma família...
A saída de Flávio Bolsonaro dos Brasil para os Estados Unidos após sua derrota na eleição presidencial contou com apoio direto do governo do presidente Donald Trump, segundo reportagem...
