Fim da escala 6×1 vai abrir temporada de aprendizado dos efeitos da nova regulação

Para a advogada trabalhista e consultora jurídica Priscila Ferreira, sócia do Ferreira & Garcia Sociedade de Advogados, o efeito líquido do fim da escala 6×1 sobre o nível de empregos dependerá de variáveis que os modelos econômicos ainda não conseguem capturar — especialmente porque não se sabe qual será o uso do § 2º nem como virá a regulamentação por lei ordinária autorizada pelo § 3º, que ainda não existe.

Segundo Priscila, com grande experiência em proteger empresas preventivamente de disputas na área, a lei não só aumenta o custo por hora da mão de obra como foi desenhada para “fechar as saídas” de três maneiras: a vedação é “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, com irredutibilidade estendida aos pisos salariais.

Há um “risco imediato” de reorganização, diz, mas não de demissão em massa. “O risco mais concreto, na minha leitura, é o de informalização e migração para contratos atípicos — foi exatamente o que aconteceu após a PEC das Domésticas”, observa a professora e advogada.

Em um questionário didático de sete perguntas, Priscila percorre o essencial dos impactos financeiros, jurídicos e operacionais trazidos pela emenda constitucional que reduz a jornada semanal e garante dois dias de descanso remunerado, e que vão muito além da mera redução de horas, abrindo espaço para uma séride de debates sobre informalização e custos de transição induzidos pela nova regulação.

Entenda:

1. Qual o impacto do fim da escala 6×1 no emprego?

Não há resposta consensual, e é importante dizer isso com todas as letras: as estimativas disponíveis vêm de partes interessadas, em direções opostas, e nenhuma delas é oficial.

De um lado, o economista Daniel Duque, do CLP (Centro de Liderança Pública) e pesquisador do Ibre/FGV, projeta a eliminação de até 638 mil empregos, com queda de até 2% na produção do setor formal. De outro, o Dossiê 6×1, coordenado pela economista Marilane Teixeira, do Cesit/Instituto de Economia da Unicamp, estima até 4,5 milhões de novos postos e ganho de produtividade de cerca de 4% — com a ressalva relevante de que o cenário principal do estudo é de redução para 36 horas, não 40.

O que se pode afirmar com segurança é o alcance: levantamento do Dieese aponta que a mudança deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. O efeito líquido sobre o estoque de empregos dependerá de variáveis que nenhum modelo capturou ainda — sobretudo do uso que se fará do § 2º e da regulamentação por lei ordinária, que o § 3º autoriza e que ainda não existe.

2. Como a lei não permite redução de salário, isso significa aumento do custo da mão de obra?

Sim, e o art. 2º da emenda foi redigido justamente para fechar as saídas. A vedação é tríplice — “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie” — e o parágrafo único estende a irredutibilidade aos pisos salariais. Não cabe manter o valor-hora e reduzir o salário mensal na proporção das horas suprimidas.

O efeito aritmético é direto e costuma ser subestimado: com a jornada normal caindo para 42 e depois 40 horas, o divisor do salário-hora diminui, o valor da hora sobe e a hora extra sobe junto, sem que o salário nominal mude. O Ipea projeta alta média de 7,84% no custo da hora trabalhada. A CNI estima acréscimo anual de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões, o equivalente a até 7% da folha de pagamentos.

3. Há risco de demissão?

Há risco, mas a leitura honesta é que o risco imediato é de reorganização, não de demissão em massa — e por uma razão jurídica: quem demite para cumprir a emenda continua precisando cobrir a mesma operação, agora com mais horas a pagar.

A CNI aponta risco de demissões sem quantificar postos, e registra que 68% das indústrias consultadas consideram possível uma redução do volume de produção. O risco mais concreto, na minha leitura, é o de informalização e migração para contratos atípicos — foi exatamente o que aconteceu após a PEC das Domésticas, e é um alerta que consta da própria Nota Técnica do MPT sobre a PEC.

Há ainda um custo de transição que raramente entra na conta: a supressão de horas extras habituais pela reorganização da escala atrai a Súmula 291 do TST, que assegura indenização a quem prestou serviço suplementar por pelo menos um ano.

4. O impacto é o mesmo para PMEs e grandes empresas?

Não, e a assimetria é o ponto mais importante de toda a discussão.

A diferença não é de percentual, é de margem de manobra. Uma rede com 40 funcionários numa loja redistribui turnos; uma padaria com seis consegue, no máximo, abrir mão de uma posição. Empresários de panificação e de materiais de construção projetam alta de até 12,5% na folha, com estimativas que variam entre 9% e 14% — números que vêm dos próprios empresários, sem metodologia divulgada, e que devem ser citados com essa ressalva.

Há três assimetrias estruturais:

• Escala mínima. Abaixo de certo número de empregados, o segundo repouso não se redistribui: exige contratação.
• Poder de negociação coletiva. O § 2º é a principal válvula de escape, e depende de mesa de negociação. Grandes empresas negociam acordo coletivo próprio; a pequena fica refém da convenção da categoria.
• Repasse de preço. Quem tem marca repassa; quem concorre por preço na esquina, não.

O art. 5º da emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, ME e EPP, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Atenção aqui, porque é a informação que mais circula distorcida: é faculdade, não regra, exige maioria absoluta nas duas Casas e não existe hoje. Nenhum pequeno empresário está dispensado de nada.

5. Sem ganho de produtividade, como as empresas vão bancar as horas adicionais?

São quatro caminhos, e na prática todos serão usados em combinação:

• Hora extra — mais rápido, mais caro, e o que mais gera passivo se o controle de ponto não acompanhar.
• Contratação — resolve a escala, mas acrescenta encargos e custo de admissão e desligamento.
• Negociação coletiva — regime compensatório do § 2º e, durante a transição, ampliação da jornada diária autorizada pelo art. 7º da emenda. É o caminho mais barato e o mais subutilizado.
• Repasse de preço ou automação — a CNI simula alta média de 6,2% nos preços, chegando a 6,6% em roupas e calçados, mas se trata de simulação em cenário de repasse integral, não de previsão.

Há uma janela de calendário que precisa ser dita, porque quase todo mundo lê ao contrário: os dois dias de repouso valem em 60 dias, de uma só vez, enquanto a jornada só chega a 40 horas no décimo quarto mês. A empresa que planejar tudo para o prazo longo descumpre o inciso XV durante doze meses.

6. E as padarias?

É o caso-limite. Padaria não fecha no fim de semana, opera com equipe enxuta e tem pico de demanda justamente sábado e domingo de manhã — exatamente quando o segundo repouso precisa ser concedido. Numa equipe de seis pessoas, acrescentar uma folga semanal por empregado significa retirar seis turnos da escala, o que normalmente equivale a uma contratação inteira.

O caminho jurídico aqui é o § 2º: por convenção coletiva, a padaria pode manter uma semana com um só repouso, desde que a média de dois se feche dentro do mês-calendário e nenhuma semana fique sem descanso. Isso depende do sindicato patronal da panificação levar a cláusula para a data-base — e é por isso que, para esse setor, a próxima negociação coletiva vale mais do que qualquer planejamento interno.

7. E a construção civil?

A construção é o contraexemplo útil, e por isso serve bem a uma matéria: o problema do setor não é a escala, é a redução de jornada.

A construção já trabalha de segunda a sexta. Para folgar o sábado dentro das 44 horas, pratica-se jornada de 9 horas de segunda a quinta (8 normais mais 1 de compensação) e 8 horas na sexta. Com o teto em 40 horas, a compensação deixa de ser necessária: 8 horas por dia, de segunda a sexta, fecham a semana e o sábado continua de folga. Ou seja, o setor já tem dois dias não trabalhados — o ajuste é só o corte de quatro horas.

Mas esse corte é caro. A CBIC estima elevação de até 15% no custo da mão de obra direta em canteiro e de ao menos 6% no custo total da obra, com R$ 13,5 bilhões por ano em contratações de reposição — cerca de 288 mil trabalhadores — e projeta 30 mil unidades financiadas a menos por ano. O SindusCon-SP calcula alta de 5% a 6% no preço de imóveis residenciais.

Registro um ponto que ainda não foi enfrentado por ninguém e que vale acompanhar: se o sábado passar a ser qualificado como segundo repouso semanal remunerado, trabalhar nele para recuperar cronograma pode deixar de ser hora extra e passar a atrair pagamento em dobro. É prática corriqueira no setor. A questão é genuinamente aberta — não há jurisprudência sobre a emenda, nem poderia haver — mas é o tipo de detalhe que separa um aditamento bem-feito de um passivo em 2028.