OAB-SP vs. Enter: choque levanta debate sobre inovação acelerada com IA e regulação ética

A disputa entre empresas de tecnologia e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) sobre os limites éticos do advogado e do negócio jurídico virou um choque frontal com a decisão do braço paulista da entidade, no dia 7, de entrar com uma ação civil pública contra a Enter, que desenvolve inteligência artificial para departamentos jurídicos de grandes empresas com passivo trabalhista de massa. A OAB-RJ também pediu, no dia 9, seu ingresso na ação contra a Enter.

A discussão, porém, não é sobre o uso da IA em si, mas sobre o novo modelo de negócio: o problema está em saber se a forma como a plataforma opera, mudando a lógica de prestação do serviço jurídico, esvazia o papel do advogado.

Modelo sob escrutínio

O caso da Enter é considerado um leading case. Segundo o advogado Fernando Gomes Xavier, o funcionamento da plataforma se apoia em uma estrutura de subcontratação que acende alertas vermelhos na advocacia de massa. A dinâmica centraliza a negociação de preços e a definição de estratégias diretamente com os grandes clientes corporativos, cabendo à empresa subcontratar escritórios parceiros para rodar o serviço.

Nesse arranjo, uma cláusula comercial proíbe o contato direto entre os advogados parceiros e o cliente final. Enquanto os escritórios ficam nos bastidores entregando a produção em massa e assumindo o risco profissional e disciplinar caso algo falhe, a plataforma gerencia o fluxo financeiro, repassando apenas uma fatia aos operadores.

Para conquistar o mercado, o modelo aposta na promessa de cortar de 20% a 30% os custos com processos, embora analistas questionem a sustentabilidade financeira de longo prazo de uma operação que consome aportes milionários mensais para manter seu ritmo de expansão.

Nova fronteira tecnológica

Em contrapartida, defensores e investidores do ecossistema de inovação enxergam na empresa um vetor incontornável de modernização e competitividade para a economia brasileira. Para analistas de mercado e fundos de venture capital globais — que vêm injetando recursos massivos em startups de inteligência artificial aplicada —, a ascensão de plataformas voltadas à gestão do contencioso de massa representa uma resposta urgente à ineficiência estrutural e à burocracia crônica do judiciário nacional.

A argumentação pró-inovação sustenta que o uso avançado de dados proprietários e automação não visa anular o operador do direito, mas absorver o volume extenuante de demandas repetitivas que sufoca os departamentos jurídicos. Defensores apontam que o país gerou uma nova safra de empresas nativas digitais capazes de atrair o interesse de gigantes internacionais de investimento e transformar gargalos históricos em oportunidades de maior agilidade e precisão analítica.

Inovação com ética

A discussão sobre a legitimidade da plataforma tem nuances técnicas importantes quando analisada sob a ótica acadêmica. A discussão sobre a legitimidade da plataforma ganha nuances técnicas importantes quando analisada sob a ótica da academia.

Para o advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio do Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados e professor da Fadisp (Faculdade Autônoma de Direito), o embate não deve ser lido de forma simplista como uma oposição entre inovação tecnológica e o exercício da profissão.

Em sua avaliação, “a disputa OAB-SP x Enter não representa um embate entre tecnologia e advocacia. Ela representa a tentativa de definir quem continuará sendo o responsável pela decisão jurídica em um mundo cada vez mais automatizado. Essa é, provavelmente, a principal discussão regulatória da advocacia brasileira nesta década.”

O especialista aponta que o modelo de negócio da Enter não é antiético em si, mas ressalta que a fronteira da legalidade depende de premissas estritas ligadas ao papel humano no processo de tomada de decisão e à autonomia do operador do direito, ponderando que “o problema ético e jurídico não está em usar IA para ler autos e redigir minutas. Está em três pontos específicos: se a revisão humana é real ou apenas formal, quem de fato define a estratégia jurídica, e como a plataforma classifica as partes contrárias. Da resposta a essas três questões depende se o modelo é uma ferramenta legítima ou uma forma de exercício da advocacia por empresa não habilitada. O que é expressamente vedado é o advogado trair a confiança de seu cliente e ‘delegar’ a formulação de estratégias a uma ferramenta de IA.”

Na mesma linha, Guilherme Klafke, professor da FGV Direito SP e membro do Cepi (Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação), que pesquisa o futuro das profissões jurídicas frente às transformações causadas pela integração de tecnologia aos serviços jurídicos, pondera que o caso é um leading case restrito, visto que a maioria dos escritórios adota a IA de maneira gradual e a própria OAB atua no letramento tecnológico.

Klafke aponta que o modelo coloca em xeque a mercantilização da atividade jurídica através da intermediação financeira, o exercício de atividade privativa por quem não é sociedade de advocacia — embora ferramentas globais como OpenAI e Anthropic também não o sejam —, e a assimetria na distribuição de riscos, já que a responsabilidade disciplinar recai exclusivamente sobre o advogado que assina a peça.

Para o especialista, o Código de Ética funciona como uma bússola moral flexível o suficiente para ser aplicada por meio de resoluções e decisões dos tribunais sem exigir uma reescrita integral.

O que a OAB-SP quer

Em nota assinada pelo presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a entidade reforça que não é contra a inteligência artificial, reconhecendo os ganhos de produtividade, mas combate a chamada “advocacia sem advogado”. Após tentativas de diálogo interrompidas pela empresa, a ação civil pública ajuizada pela seccional paulista exige medidas urgentes de preservação de provas, a suspensão de propagandas que apresentem o produto como substituto do operador do direito e restrições a novas contratações sem a identificação do responsável técnico.

No mérito, a OAB-SP cobra que o advogado supervise de forma efetiva e auditável todas as etapas, total transparência sobre o uso de dados em massa e a proibição da comercialização de serviços exclusivos de advocacia diretamente a quem não possui inscrição na Ordem. A entidade destaca que a automação exige salvaguardas para proteger o profissional, garantindo tempo compatível de leitura, indicação clara de fontes e o direito de recusar o texto gerado por algoritmos.

OAB-RJ enfrenta IA de petições

A ofensiva das seccionais contra a comercialização de serviços jurídicos automatizados ganhou força com uma decisão da Justiça Federal obtida pela OAB-RJ em ação contra a Resolve Juizado, que oferecia petições geradas por IA diretamente a consumidores finais por valores módicos.

Para a seccional fluminense, a venda de documentos jurídicos sem a responsabilidade técnica de um advogado banaliza a atividade e induz o cidadão ao erro, colocando em risco a ordem pública. A OAB-RJ aderiu integralmente aos fundamentos e pedidos apresentados pela OAB-SP em sua ofensiva contra a automação desregulada.

O que diz a Enter

Em nota oficial, a empresa se manifestou sobre a disputa com a OAB-SP:

“Há meses, a Enter mantém diálogo aberto e construtivo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de Inteligência Artificial na advocacia. Por isso lamenta não ter sido procurada nenhuma vez pela OAB de São Paulo antes do ajuizamento de uma ação baseada em informações equivocadas e acusações infundadas. Várias das medidas cobradas na ação já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação. A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação.

A Enter é uma empresa de tecnologia que apoia departamentos jurídicos de grandes empresas na gestão do contencioso de massa cível e trabalhista.

Sua plataforma amplia a visibilidade sobre os dados do contencioso e oferece recursos de jurimetria. Auxilia na identificação e no combate a fraudes, irregularidades e litigância abusiva. E devolve ao advogado tempo para aquilo que mais exige julgamento profissional: a definição de teses, estratégias e decisões.

A condução jurídica dos casos — incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter. O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.

A Enter opera com elevados padrões de segurança da informação e privacidade, possui certificação SOC 2 além de ser aderente às normas da LGPD. Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI.”