Direito do Trabalho
Juiz afirmou que é obrigação do empregador assumir riscos e custos e que é vedado transferir ao trabalhador o ônus de prover as ferramentas tecnológicas e de comunicação indispensáveis à execução dos serviços
A Justiça do Trabalho da capital paulista condenou empresa de UTI móvel a ressarcir técnica de enfermagem que era obrigada a usar aparelho celular pessoal e plano de dados particular para execução das atividades profissionais diárias.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Segundo a autora, por meio do dispositivo móvel, ela consultava exames de pacientes, verificava rota de ambulâncias e fazia comunicação operacional com a empresa. Acrescentou ainda que a utilização do equipamento particular com plano de dados ativos não ocorreu por mera liberalidade, mas por exigência da própria reclamada.
Em defesa, a ré alegou que não determinou o uso de telefone pessoal e que forneceu dispositivo corporativo à trabalhadora. No entanto, prova juntada aos autos, e não impugnada pela empregadora, comprovou que a reclamante solicitou à gerente da empresa a disponibilização de aparelho corporativo devido ao acúmulo de demandas profissionais no telefone particular.
Em depoimento, a representante patronal afirmou que entregou aparelho corporativo à técnica de enfermagem após a comunicação de que ela utilizava celular pessoal para fins de trabalho. Todavia, a preposta não soube informar a data do fornecimento do dispositivo móvel, o que, para o juiz Alessandro Roberto Cave, favoreceu a tese da autora.
Na decisão, o magistrado pontuou, com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que é obrigação do empregador assumir os riscos e custos do empreendimento econômico. E acrescentou que é vedado transferir ao trabalhador o ônus de prover as ferramentas tecnológicas e de comunicação indispensáveis à execução dos serviços.
Com isso, determinou o pagamento de indenização ressarcitória pelo uso de equipamento particular e despesas de dados de internet. O valor fixado foi de R$ 150 mensais durante todo o período do contrato de trabalho (de 3/4/2025 a 6/4/2026).
Processo: 1000403-90.2026.5.02.0702
A elevada judicialização na Justiça do Trabalho brasileira está ligada a uma cultura brasileira de transferir a terceiros a solução dos conflitos, avaliou o advogado Antonio Carlos Aguiar, mestre...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que...
O banco pode simplesmente decidir que não quer mais você como cliente? A resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é sim, mas com limites. A Corte decidiu que...
