Terras raras
AGU defende que há arcabouço normativo, regulatório e institucional já operante voltado ao fortalecimento da governança dos minerais críticos e estratégicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja rejeitada a ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade sob a alegação de que haveria proteção insuficiente do interesse nacional na exploração de minerais estratégicos pertencentes à União.
A AGU sustenta haver arcabouço normativo, regulatório e institucional já operante, bem como agenda normativa em desenvolvimento, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no âmbito do Poder Legislativo, voltada precisamente ao fortalecimento da governança dos minerais críticos e estratégicos, tais como as chamadas terras raras.
Além disso, a AGU defende no STF que esse tipo de ação, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não pode ser utilizada como mecanismo de monitoramento abstrato da administração pública e de reconfiguração judicial de políticas regulatórias complexas.
“A ADPF não foi concebida como instrumento geral de monitoramento institucional da administração pública. Seu cabimento pressupõe lesão ou ameaça a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, dentro de moldura objetiva minimamente definida. Portanto, não se destina a instaurar supervisão jurisdicional contínua sobre desenhos regulatórios complexos, tampouco a permitir que essa Corte Suprema passe a funcionar como instância central de auditoria constitucional de políticas administrativas setoriais”, diz trecho da manifestação.
A manifestação foi apresentada na ADPF 1.320, relatada pelo ministro Nunes Marques.
Com informações da AGU
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