Diário Oficial traz atos sobre auditoria, Open Finance e suplementos

No Diário Oficial da União desta quarta-feira 22 de abril de 2026, foram publicados atos da Receita Federal, do Banco Central e da Anvisa com impacto em auditoria tributária, padronização do Open Finance e regulação de suplementos alimentares. As medidas tratam de procedimentos internos de fiscalização, evolução de infraestrutura regulatória no sistema financeiro e atualização de listas e critérios sanitários.

Portaria da Receita Federal altera equipe de auditoria de créditos tributários

A Portaria Codar nº 303, de 17 de abril de 2026, altera a Portaria Codar nº 55/2024, que instituiu equipe de auditoria voltada à análise de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação com base em créditos declarados em processo administrativo.

A mudança incide sobre a organização e atuação da equipe responsável por examinar créditos tributários, com reflexos diretos no controle de conformidade e na prevenção de inconsistências em pedidos submetidos à administração tributária. O ato integra a estratégia de aprimoramento de fiscalização sobre créditos fiscais.

Leia mais: Portaria Codar nº 303/2026

Banco Central atualiza manual do Open Finance

A Instrução Normativa BCB nº 724, de 16 de abril de 2026, divulga a versão 7.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance.

O documento define padrões técnicos e operacionais para compartilhamento de dados e serviços no sistema financeiro, com impacto na interoperabilidade entre instituições participantes. A atualização reflete a evolução das fases do Open Finance e a ampliação de funcionalidades.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 724/2026

Banco Central fixa regras para testes de iniciação de pagamento no Open Finance

A Instrução Normativa BCB nº 725, de 16 de abril de 2026, estabelece orientações, condições e prazos para testes em produção relacionados ao compartilhamento de serviço otimizado de iniciação de transação de pagamento com compartilhamento de dados, no contexto da chamada jornada otimizada.

O ato disciplina a fase de testes pelas instituições participantes, com foco em validação de integração, segurança e experiência do usuário. A medida tem impacto direto na operacionalização de pagamentos dentro do ecossistema Open Finance.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 725/2026

Banco Central altera norma sobre Open Finance

A Instrução Normativa BCB nº 726, de 17 de abril de 2026, altera a Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.

A alteração incide sobre regras já vigentes no âmbito do Open Finance, com ajustes normativos que afetam a implementação e o cumprimento de requisitos pelas instituições participantes. O ato se insere na dinâmica de atualização contínua do arcabouço regulatório do sistema.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 726/2026

Anvisa atualiza regras sobre suplementos alimentares

A Instrução Normativa Anvisa nº 438, de 16 de abril de 2026, altera a Instrução Normativa nº 28/2018, que trata das listas de constituintes, limites de uso, alegações e rotulagem complementar de suplementos alimentares.

A norma revisa parâmetros técnicos aplicáveis ao setor, com impacto na formulação, comercialização e rotulagem de produtos. As mudanças exigem adequação por parte das empresas quanto aos limites e informações prestadas ao consumidor.

Leia mais: Instrução Normativa Anvisa nº 438/2026

Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.