CNJ e gestores discutem revisão de norma sobre precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) abriram diálogo técnico para tratar dos entraves no pagamento de precatórios e da revisão da Resolução CNJ n. 303/2019. A discussão ocorre no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e leva em conta as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136, que modificou critérios e prazos de inclusão dessas dívidas na proposta orçamentária.

A reunião mais recente ocorreu em 15 de abril, com participação de representantes da CNGP e do presidente do Fonaprec, conselheiro Ulisses Rabaneda. O encontro teve como foco a necessidade de ajuste normativo para alinhar a regulamentação infraconstitucional às novas diretrizes estabelecidas pela Constituição.

A Resolução CNJ n. 303/2019 hoje disciplina a gestão e os procedimentos operacionais relacionados aos precatórios no Judiciário. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, houve mudança no regime de inclusão dessas obrigações no orçamento público, o que exige atualização dos fluxos administrativos e financeiros adotados pelos tribunais.

Nesse contexto, a CNGP, que atua como órgão de assessoramento técnico e jurídico dos tribunais de Justiça, defendeu o aprimoramento da governança dos precatórios. A entidade tem consolidado sugestões encaminhadas pelos tribunais estaduais, que serão sistematizadas pelo Fonaprec com o objetivo de subsidiar a elaboração de um novo ato normativo.

A revisão busca padronizar procedimentos em âmbito nacional, reduzir assimetrias operacionais entre tribunais e conferir maior previsibilidade ao pagamento de créditos judiciais. Do ponto de vista jurídico, a medida tende a reforçar a segurança jurídica dos credores e a racionalizar a atuação administrativa do Judiciário na execução dessas despesas.

Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, o presidente da CNGP, Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, além de magistrados integrantes da diretoria da entidade, incluindo representantes de tribunais como TJSP, TJPI, TJRN, TJRJ, TJDFT e TJAP.

A articulação entre CNJ e CNGP indica uma tentativa de harmonização institucional diante de um tema sensível, que envolve impacto fiscal relevante e recorrente judicialização.

A expectativa é que o Fonaprec consolide as propostas enviadas pelos tribunais e encaminhe uma minuta de atualização da Resolução 303. O próximo passo será a análise pelo CNJ, que deverá deliberar sobre a nova regulamentação e sua aplicação uniforme em todo o país.