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Saiba quais são seus direitos quando a companhia vende passagens acima da capacidade do voo

Veja quais normas moldam o cotidiano dos brasileiros e por que elas são fundamentais

Legislação encerra debate jurisprudencial sobre possível mitigação da pena ou absolvição

Publicações tratam de regulação das loterias federais e de medidas de segurança viária nas rodovias federais

Autor alegava ter sofrido agressões verbais do coordenador de campus

Decisão levou à inabilitação da empresa vencedora de um pregão promovido pelo estado de São Paulo

Ação teve origem em 2014

Profissional abriu mão de indenização para retornar à empresa que o havia demitido

Empresa que explora passeios turísticos de trem entre Curitiba e Paranaguá, no Paraná, terá que pagar mais de R$ 10 milhões à SPU

Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros

Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal

Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal