Com a aprovação do Projeto de lei 6.229/2005 pela Câmara, a Lei de Falências pode sofrer uma série de mudanças. O Senado agora irá analisar o texto.
Ouvido pela ConJur, Domingos Fernando Refinetti, sócio da área de Recuperação Judicial do WZ Advogados, avaliou que o projeto traz alterações profundas no atual regime de recuperação judicial.
Refinetti destacou alguns pontos da proposta, como a incidência do imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro líquido incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação de bens ou de direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial; a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores; e a ampliação da natureza das obrigações que estarão livres de sucessão em caso de alienação de bens na recuperação judicial.
“São, todos tópicos relevantes e sobre os quais vale a pena que os operadores do direito se debrucem com atenção e afinco, com o intuito de levar ao Congresso Nacional contribuições que permitam aprimorar esse importante marco regulatório das atividades empresariais no Brasil”, disse o advogado.
Já a advogada Simone Zaize de Oliveira, sócia da Keppler Advogados Associados, considera que o projeto pouco contribui para a recuperação das empresas. Segundo ela, a proposta “despreza os esforços de construção jurisprudencial dos últimos anos, cria problemas que não existiam, como na sistemática de alienação de unidade produtiva isolada, torna mais dificultosa a obtenção de novos recursos financeiros, impedindo a alienação de bens que não compõem o ativo circulante, dota o Fisco de um protagonismo desenfreado e não cuida de problemas antigos”.
O advogado Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados, ressalta que o projeto “incluiu finalmente a possibilidade expressa do produtor rural requerer a sua recuperação judicial”.
Segundo o texto aprovado, o produtor, para obter o benefício, deve comprovar que exerce atividade por no mínimo dois anos, por meio da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — se pessoa jurídica —, pela apresentação de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou documento similar. Ainda, dispõe sobre a possibilidade de o produtor rural optar pelo plano de recuperação especial similar ao destinado aos microempresários individuais, mas desde que o saldo devedor não ultrapasse o valor de R$ 4,8 milhões.
Diamantino, no entanto, alerta para a possibilidade de insegurança jurídica. Isso porque, conforme explica, o mesmo projeto visa a alteração da Lei 8.929/94 quanto a não sujeição da Cédula de Produto Rural (CPR-Física) aos efeitos da recuperação judicial. “Na emissão da CPR-Física, o agricultor recebe dinheiro do investidor e garante pagar de volta com parte da safra. A medida pode fazer sentido para o agente financiador, mas pode gerar desconforto ao produtor, pois como cumprirá a obrigação em caso da perda de safra?”, indaga.
“A proposta até tenta trazer algum alento porque discorre que, em caso de força maior, é possível obter a suspensão da obrigação, porém determina que caberá ao Ministério da Agricultura definir o que será hipótese de caso fortuito e de força maior. Isto é, a norma, tal como está, acaba gerando insegurança jurídica, porque, por mero ato administrativo (portaria), poderão ser alterados os critérios legais, o que não faz muito sentido, ainda mais quando esse órgão está sujeito a pressões políticas. Melhor seria se a lei trouxesse rol com critérios objetivos e razoáveis, ainda que caráter exemplificativo”, explica.