O juiz Daniel Calafate Brito, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida pela Defensoria Pública local e determinou que a Polícia Civil fluminense pare imediatamente de utilizar o nome e a identidade institucional do órgão — fingindo ser defensores públicos — para realizar operações e prisões.

De acordo com o processo, policiais criavam perfis falsos nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, simulavam atendimentos e até se passavam por defensores públicos para atrair suspeitos a locais específicos e efetuar capturas.

Para a Defensoria, episódios de prisões efetuadas mediante esse modus operandi, inclusive no interior de sedes do próprio órgão, gera um efeito inibidor no acesso à justiça pela população vulnerável. 

A Defensoria notificou a própria polícia, por meio de ofícios aos órgãos competentes do Poder Executivo, mas ficou sem resposta. O juiz também fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e determinou a identificação dos policiais envolvidos, além da quebra de dados telefônicos usados nas ações investigadas.

“A probabilidade do direito resta demonstrada pelo robusto acervo probatório que instrui a inicial, incluindo capturas de tela de mensagens de WhatsApp, áudios e registros de câmeras de segurança que indicam, em cognição sumária, a utilização da identidade institucional da Defensoria Pública para fins estranhos às suas atribuições. Tal conduta, se confirmada, fere frontalmente os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé, além de comprometer a confiança da população em instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, afirmou o magistrado na decisão desta terça-feira (7/4).

Escalada das fraudes

Em um caso ocorrido na Comarca de Magé, por exemplo, agentes entraram na residência de familiares de um assistido, identificando-se como defensores públicos e portando cópias de peças processuais reais para conferir credibilidade ao disfarce. “Os falsos defensores, munidos de armas e algemas, utilizaram também o aplicativo WhatsApp para atrair o assistido ao Fórum de Magé, onde foi efetuada a prisão”, diz o processo. 

Processo: 3058307-77.2026.8.19.0001