A edição do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta sexta-feira (19/6) trouxe alterações legislativas e normativas em áreas como educação, combate à violência doméstica, sistema de pagamentos, prevenção à lavagem de dinheiro e tributação internacional. Os atos possuem repercussão para gestores públicos, operadores do Direito, instituições financeiras e contribuintes sujeitos às novas regras fiscais.
A Lei 15.437/2026 estabelece o novo piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica em R$ 5.130,63. A medida sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, atualiza a legislação do magistério público. Com o reajuste, o piso salarial dos professores terá aumento de 5,4% em relação ao valor anterior, de R$ 4.867,77, assegurando ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.
A medida reúne temas de interesse da administração pública, envolvendo tanto a política de valorização dos profissionais da educação quanto aspectos patrimoniais ligados à gestão de bens da União.
Leia mais: íntegra da lei
Instrução Normativa do Banco Central ajusta limites para operações Pix
A Instrução Normativa BCB nº 746, editada pelo Banco Central do Brasil, altera a Instrução Normativa BCB nº 512/2024 para promover ajustes nos limites de valor aplicáveis às transações realizadas no âmbito do Pix.
As mudanças concentram-se nas operações iniciadas por aproximação e nas transações efetuadas por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de pagamento sem redirecionamento. O objetivo é adequar dispositivos operacionais relacionados ao funcionamento dessas modalidades de pagamento.
Leia mais: texto da instrução normativa
Portaria do Coaf redefine competências de instâncias internas
A Portaria Coaf nº 18, de 16 de junho de 2026, disciplina as competências de instâncias internas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em conformidade com o respectivo Regimento Interno.
A norma trata da distribuição de atribuições no âmbito do órgão responsável pela produção de inteligência financeira e pelo monitoramento de operações suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas.
Leia mais: publicação oficial da portaria
Lei amplia prazo para representação em crimes de violência doméstica
A Lei nº 15.438 altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando o crime ocorrer no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A alteração busca adequar o tratamento processual dessas infrações, modificando o período disponível para manifestação da vítima nos casos em que a persecução penal depende de representação ou queixa.
Leia mais: texto da lei sobre violência doméstica
Receita Federal atualiza regras da CSLL ligadas ao padrão tributário global
A Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 18 de junho de 2026, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no contexto da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
A medida integra o processo de alinhamento do sistema tributário nacional aos parâmetros internacionais voltados ao combate à erosão de bases tributárias e à transferência de lucros entre jurisdições.
Leia mais: íntegra da instrução normativa da Receita Federal
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