Projeto prevê correção do FGTS pela inflação

O Projeto de Lei 842/26, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), exige que os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados com juros de 3% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

A proposta altera a Lei do FGTS e estabelece a nova regra independentemente de eventual distribuição aos trabalhadores de lucros do fundo. Hoje, a norma prevê correção do FGTS com base nos parâmetros da poupança e juros de 3% ao ano. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

“Esta proposta estabelece as bases para um FGTS moderno, sustentável e, acima de tudo, respeitoso com os direitos dos trabalhadores”, afirmou o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), na justificativa do PL.

O parlamentar lembra que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, determina que a variação do IPCA é o parâmetro total para remuneração do FGTS, abrangendo correção monetária, juros e distribuição de lucros. “A proposta ora apresentada avança ao reconhecer que o IPCA é critério apenas de correção, sem prejuízo da
remuneração e da distribuição de lucros. O Poder Legislativo tem, portanto, a oportunidade de oferecer um mecanismo de valorização real e previsível dos saldos do FGTS”, afirma o deputado.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.