Projeto exige que apps ofereçam opção de motorista mulher para passageiras

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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 440/26, de autoria da deputada federal Ely Santos (Republicanos-SP), obriga aplicativos de transporte de passageiros a oferecer a opção de motoristas mulheres para clientes do sexo feminino.

A modalidade, denominada Bandeira Rosa, deve ser disponibilizada de forma clara e destacada nas plataformas, garantindo às usuárias o direito de escolha no momento da solicitação da viagem. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

A adesão das motoristas à modalidade será voluntária, sendo proibida qualquer penalização ou restrição profissional para aquelas que decidirem não participar ou que atuarem em outras categorias do aplicativo. O texto define que a Bandeira Rosa é uma ação afirmativa para proteção e promoção da igualdade, não configurando discriminação de gênero ou reserva de mercado.

“A iniciativa nasce da constatação de uma realidade social persistente: milhões de mulheres brasileiras enfrentam, diariamente, situações de assédio, constrangimento e medo em seus deslocamentos urbanos, o que impacta diretamente o exercício de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, o acesso ao trabalho, à educação e à vida social plena”, diz a parlamentar.

As empresas deverão verificar a identidade das usuárias e motoristas seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e informar que a modalidade é uma medida adicional de proteção.

De acordo com a deputada federal, a medida também dialoga com políticas públicas de proteção à mulher e inclusão produtiva feminina, uma vez que amplia oportunidades para motoristas que desejem atuar em “ambiente percebido como mais seguro, sem qualquer prejuízo à sua atuação em outras modalidades”.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.