DOU traz novas regras sobre licença-paternidade, selo solidário e habitação

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) traz a publicação de normas com impacto relevante nas áreas trabalhista, previdenciária e habitacional. Entre os destaques estão a instituição do salário-paternidade, a criação de um selo voltado à engenharia e arquitetura com finalidade social e a atualização dos critérios de renda do programa habitacional federal.

Foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que trata da ampliação da licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A norma altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e das Leis nº 8.212/1991, 8.213/1991 e 11.770/2008. A medida estrutura um benefício previdenciário específico para o período de afastamento do trabalhador, alinhando a proteção social à política de apoio à família. A mudança tem impacto direto nas relações de trabalho e na gestão de benefícios pelas empresas. Leia mais

Também foi sancionada a Lei nº 15.370/2026, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. A certificação será concedida a empresas e profissionais que executarem ou financiarem projetos voltados a comunidades carentes, originárias ou tradicionais, além de mutuários e proprietários de imóveis em situação de vulnerabilidade. A iniciativa cria um mecanismo de reconhecimento institucional e estímulo à atuação social no setor da construção civil, com potencial de influência em políticas públicas e responsabilidade corporativa. Leia mais

No âmbito do Poder Executivo, a Portaria MCID nº 333/2026 atualiza os limites de renda bruta das famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A medida redefine as faixas de enquadramento, com efeitos sobre o acesso ao financiamento habitacional e subsídios governamentais. A atualização busca adequar os critérios à realidade econômica atual, impactando diretamente a política habitacional e o mercado imobiliário de interesse social. Leia mais

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