DOU traz regras sobre esporte, tributos e desenvolvimento

Atos tratam de política pública, controle fiscal e premiação institucional

O Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026 reúne atos voltados à estruturação de políticas públicas e à padronização de procedimentos administrativos. Entre os destaques, estão a regulamentação de premiação no âmbito do desenvolvimento regional, a criação de uma política nacional de integridade esportiva e a definição de parâmetros para o compartilhamento de dados sob sigilo fiscal, com impacto direto na atuação estatal e no ambiente regulatório.

A Portaria SDR/MIDR nº 1.089, de 31 de março de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, estabelece o regulamento do Prêmio “Melhores Práticas do Desenvolvimento em Jogo”. O ato disciplina critérios, procedimentos e condições para participação, com foco na identificação e difusão de iniciativas voltadas ao desenvolvimento regional por meio de ações estruturadas.

A norma insere a premiação como instrumento de incentivo institucional, promovendo a sistematização de experiências e a disseminação de práticas alinhadas às diretrizes do ministério. O modelo contribui para a organização de políticas públicas baseadas em resultados e para o reconhecimento de iniciativas com potencial de replicação.

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A Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1, de 25 de março de 2026, institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR). O ato formaliza diretrizes para atuação coordenada entre órgãos públicos, com foco na integridade das competições esportivas e no combate a fraudes.

A política estabelece bases para cooperação institucional, intercâmbio de informações e desenvolvimento de mecanismos de prevenção, investigação e responsabilização. A iniciativa responde à crescente preocupação com a integridade no setor esportivo e alinha o país a padrões internacionais de controle e transparência.

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A Portaria RFB nº 670, de 1º de abril de 2026, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira. O ato regulamenta procedimentos voltados ao registro, controle e rastreabilidade de acessos a dados fiscais, inclusive aqueles protegidos por sigilo.

A norma estabelece parâmetros para viabilizar o compartilhamento de informações entre órgãos, com observância às regras de sigilo fiscal e às exigências de segurança da informação. O protocolo reforça mecanismos de governança e controle interno, com efeitos sobre a atuação da administração tributária e a proteção de dados sensíveis.

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