Acordo de precatórios em SP expõe dilema entre tempo e valor

Por Fábio Scolari Vieira*

Uma nova regulamentação traz de volta ao radar em São Paulo uma solução que, à primeira vista, parece razoável: permitir que credores de precatórios recebam antes, em troca de um desconto. Na prática, porém, o que se oferece não é exatamente uma escolha — é um dilema.

Com a nova medida, o Estado passa a permitir acordos com deságio de 20% para grupos prioritários, como idosos e pessoas com doenças graves, e de até 40% para os demais. Traduzindo: quem quiser receber mais rápido precisa aceitar perder uma parte relevante do que já foi reconhecido pela Justiça.

E aqui está o ponto central: estamos falando de valores que não estão em disputa. São dívidas confirmadas, com decisão definitiva. Ainda assim, o credor é colocado diante de uma espécie de “negociação” para receber aquilo que já é seu.

Isso acontece porque o sistema, na prática, não funciona como deveria. A Constituição prevê uma ordem de pagamento, mas a realidade é outra: filas que se arrastam por mais de uma década. Em São Paulo, há pessoas esperando há 10, 15 anos — às vezes mais.

Diante disso, a pergunta que fica é simples: até que ponto essa escolha é realmente livre?

Para quem está saudável, com tempo e alguma estabilidade financeira, esperar pode até ser uma opção. Mas e para quem já passou dos 60 anos? Para quem enfrenta um problema de saúde? Para quem precisa desse dinheiro agora?

Nesses casos, o desconto deixa de ser uma decisão estratégica e vira uma pressão silenciosa. Não é difícil entender por que tantos acabam aceitando.

Existe também um lado pouco falado dessa história: muita gente não chega a receber. Em processos antigos, especialmente com vários beneficiários, é comum que parte dos credores morra antes de ver o dinheiro. Isso muda completamente a lógica — não estamos mais falando só de dinheiro, mas de tempo de vida.

E, no meio disso tudo, o Estado cria um atalho. Só que não é um atalho neutro: ele vem com custo. Um custo que recai exclusivamente sobre quem já esperou anos.

Na prática, a conta é simples e incômoda. O Estado atrasa, o credor espera, e depois precisa abrir mão de parte do valor para acelerar um pagamento que já deveria ter acontecido. A demora, que deveria ser um problema, acaba virando vantagem para quem deve.

É claro que há quem defenda esse modelo como uma solução possível dentro das limitações fiscais. E, de fato, para alguns credores, pode fazer sentido aceitar o desconto e resolver a situação. Mas isso não muda o problema de fundo.

Quando receber o que é seu depende de aceitar perder uma parte, algo está fora do lugar. Quando uma decisão judicial vira ponto de negociação, a segurança jurídica começa a enfraquecer. E quando o tempo joga contra o credor, o sistema deixa de ser apenas lento — passa a ser injusto.

O debate sobre os precatórios não deveria ser sobre quanto o credor está disposto a abrir mão. Deveria ser sobre por que ele ainda precisa fazer isso.

Porque, no fim, a questão não é financeira. É estrutural. E, sobretudo, é uma questão de confiança.

*Fábio Scolari Vieira é sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho, advogado especializado em Direito de Servidores Públicos, em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil