Projeto que autoriza estados a legislarem sobre direito penal avança no Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, na última terça-feira (7/4), projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre direito penal e processual penal. A proposta permite definir crimes e penas e estabelecer regras para o processo e a execução penal no âmbito local. As informações são da Agência Senado.

A proposta visa permitir que cada estado possa tipificar crimes, definir penas próprias e até classificar delitos como hediondos dentro de seus territórios. Na prática, abre caminho para que uma mesma situação seja tratada criminalmente de forma diferente no país.

Pelo texto, em caso de conflito entre normas, prevalecerão as leis estaduais. De autoria do senador Wilder Morais, o PLP 41/2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificativa, o senador afirma que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição permite a delegação de competência legislativa da União aos estados por meio de lei complementar. Segundo ele, diante da relevância da segurança pública, é necessário ampliar a capacidade de resposta do poder público.

Wilder argumenta ainda que a proposta permitirá aos estados adequar a legislação penal, processual e de execução penal às suas realidades locais.

A relatora da matéria na CSP foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).