AGU defende regulamentação de arbitragem em matéria tributária

A Advocacia-Geral da União firmou, na última segunda-feira (6/4), acordo de cooperação que estabelece a formação de um grupo técnico-consultivo com a missão de discutir propostas legislativas para viabilizar a arbitragem em matéria tributária no Brasil. A iniciativa visa a redução da litigiosidade fiscal, tema recorrente no contencioso público, marcado por volume elevado de ações e alto custo institucional.

O convênio foi assinado com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) com a finalidade de fortalecer métodos adequados de solução de conflitos. O foco inclui a criação de um grupo de trabalho voltado à arbitragem tributária, com análise de impactos para a administração pública e o setor produtivo.

O acordo foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e pelo presidente do Ciesp, Rafael Cervone.

Consensualidade

Do ponto de vista jurídico, o movimento reforça a adoção de meios consensuais na administração pública, alinhando-se à diretriz de eficiência e à busca por soluções menos onerosas que o processo judicial tradicional. A arbitragem tributária, ainda sem regulamentação ampla no país, surge como alternativa para conflitos técnicos e de alta complexidade, com potencial de reduzir prazos e conferir maior previsibilidade às decisões.

Durante a assinatura, Jorge Messias destacou a mudança de postura institucional, com ênfase na consensualidade. Segundo ele, a política de acordos tem impacto direto na gestão fiscal e na entrega de direitos, ao reduzir passivos judiciais e liberar espaço orçamentário.

Dados apresentados indicam que, entre 2023 e 2025, 1,77 milhão de acordos foram homologados, com crescimento de 171% em relação ao período anterior. Há ainda previsão de redução de 37,5% no volume de precatórios até 2027.

A vice-presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Ciesp/Fiesp, Ellen Gracie, contextualizou o avanço da arbitragem no país após o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A consolidação desse entendimento, segundo ela, eliminou incertezas jurídicas e ampliou a adoção do instituto.

No plano regulatório, a discussão sobre arbitragem tributária envolve temas sensíveis, como indisponibilidade do crédito tributário, limites de transação e necessidade de segurança jurídica para o poder público. O grupo de trabalho deve enfrentar esses pontos, propondo modelos compatíveis com o sistema tributário nacional e com a jurisprudência vigente.

A instalação do grupo técnico marca o início de uma agenda estruturada para inserção da arbitragem no contencioso tributário. Os próximos passos incluem a formulação de propostas legislativas e a articulação com entes federativos, com potencial de alterar o modelo de resolução de disputas fiscais no país.

Com informações da AGU