DOU traz medidas sobre antidumping, regulação bancária e programação orçamentária

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6 de abril de 2026, publica atos relevantes em matéria de defesa comercial, regulação financeira, tributação e execução orçamentária. As medidas incluem a aplicação de direito antidumping, alterações em normas do Banco Central e ajustes em regras fiscais e de programação financeira, com impacto direto sobre agentes econômicos e instituições reguladas.

A Resolução Gecex nº 875/2026, da Câmara de Comércio Exterior, aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de etanolaminas originárias da China, pelo prazo de até cinco anos. A medida decorre de investigação que constatou prática de dumping e dano à indústria nacional.

Do ponto de vista jurídico, a resolução reforça os instrumentos de defesa comercial previstos no ordenamento brasileiro, com efeitos diretos sobre operações de importação e formação de preços no mercado interno. Leia mais: Resolução Gecex nº 875/2026

A Instrução Normativa BCB nº 721/2026 altera procedimentos para remessa de informações relativas à apuração de limites e padrões regulamentares por instituições financeiras. O ato modifica a Instrução Normativa BCB nº 85/2021 e atualiza o leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

A mudança impacta diretamente a rotina de compliance e reporte regulatório das instituições supervisionadas, exigindo adequação aos novos padrões técnicos definidos pelo Banco Central. Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 721/2026

A Instrução Normativa BCB nº 718/2026 estabelece procedimentos, documentos e prazos para o credenciamento e descredenciamento de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), além de disciplinar a prestação de informações ao Banco Central.

O normativo organiza a relação entre o regulador e prestadores de serviços tecnológicos, com efeitos sobre governança, segurança da informação e supervisão indireta de atividades essenciais ao sistema financeiro. Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 718/2026

A Resolução BCB nº 556/2026 altera normas relacionadas à base de dados de risco operacional e ao Multiplicador de Perdas Internas, postergando a entrada em vigor de dispositivos previstos na regulamentação prudencial.

A postergação concede prazo adicional para adaptação das instituições financeiras às exigências técnicas, com reflexos na gestão de riscos e na apuração de capital regulatório.

Leia mais: Resolução BCB nº 556/2026

A Portaria MF nº 930/2026 altera os valores autorizados para pagamento no âmbito da programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2026, com antecipação de limites constantes do Decreto nº 12.846/2026.

O ato tem impacto direto na execução orçamentária, ao ajustar o cronograma de desembolsos e viabilizar a gestão de fluxos financeiros da União ao longo do exercício. Leia mais: Portaria MF nº 930/2026

A Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 altera normas sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no contexto da adaptação às regras globais de combate à erosão da base tributária, além de promover ajustes na disciplina da DCTFWeb.

As alterações integram o movimento de alinhamento do sistema tributário brasileiro a padrões internacionais, com repercussão sobre a apuração de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes. Leia mais: Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026

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