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Estipulante pode responder em ação junto com seguradora automotiva
Para STJ, entidade estipulante não cumpriu adequadamente suas obrigações
Paraná exige taxa inconstitucional para registro de gravames
Valor já foi questionado por Ministério Público e Tribunal de Contas
Quem quiser comprar carro em SP vai pagar mais caro
Decreto não pode alterar alíquota para aumentar tributo
STF retira recolhimento de PIS e COFINS de concessionárias da ZFM
Corte atendeu ação da Confederação Nacional do Comércio