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TST decide que Reforma Trabalhista vale para contratos anteriores a 2017
Decisão traz segurança jurídica ao unificar entendimentos, diz especialista
Mantida justa causa de dependente químico que recusou tratamento
Ele alegava discriminação, mas caso foi considerado abandono de emprego
Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas
7 anos da Reforma Trabalhista: Quais foram as principais mudanças?
A reforma trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificando mais de 100 artigos
TST reforçou entendimento da Lei das SA ao analisar caso de hospital
O TST reforçou a exigência de prova concreta de dolo ou culpa para responsabilizar sócios de sociedades anônimas pelas dívidas da empresa.
Empresários não conseguem reverter suspensão de CNH por habeas corpus
Para TST, HC só é cabível para defender o direito de ir