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Recuperação judicial pode ser suspensa se empresa não comprovar regularidade fiscal

Terceira Turma do STJ confirmou entendimento já apresentado em outubro

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Plano de saúde que interrompeu atendimento indenizará dona de cão

Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito

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TJ-SP aprova concurso de promoção exclusivo para mulheres

Medida atende os termos de resolução do CNJ aprovada em setembro de 2023

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TJSP liberou mais de R$ 19,3 bi para pagamentos de precatórios em 2023

Quantia é 57% maior que o valor disponibilizado em 2022

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Homem é condenado por roubo após encontro marcado por aplicativo

Vítima perdeu a consciência após ingerir bebida alcoólica

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Empresa criticada por cliente em rede social tem indenização negada

TJSP diz que não houve ofensas, mas apenas críticas aos serviços prestados