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Portaria sobre o aborto só tem o poder de criar constrangimento
Medida apenas dificulta procedimento para as vítimas de violência sexual
Portaria do governo sobre estupro é alvo de críticas
Entidades entendem que a medida constrange e causa sofrimento à vítima
Cerco à indústria do fumo não se justifica, dizem advogados
Processos pedem ressarcimento aos cofres públicos do tratamento de doenças
A requisição administrativa no uso compulsório de leitos
Constituição prevê medida, mas não a operação direta do serviço
Teto de gastos deixou o Brasil sem imunidade na área social, diz estudo
Relatório do Inesc mostra como redução de programas sociais prejudicou combate à pandemia