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STJ fixa teses sobre competência em ações com pedido de medicamento
Regras valem para remédio não incluído em políticas públicas, mas registrado na Anvisa
União e ente local devem integrar ação que questiona pagamentos para hospital
Instituição alegava defasagem da Tabela de Procedimentos do SUS
TJ-SP lança sistema para solicitação de medicamentos
Acordo entre instituições viabiliza resposta em até 72 horas
SUS não é obrigado a ressarcir internação em hospital particular, decide TRF-4
De acordo com decisão, não houve negativa de atendimento pela rede pública de saúde
Todas as comorbidades devem ser priorizadas em vacinação, defende advogada
São Paulo irá privilegiar apenas três grupos em campanha
Advogados analisam questões jurídicas do aborto
Descriminalização da prática na Argentina reacendeu debate no Brasil