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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ não identificou natureza de faturamento ou receita bruta
Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
Primeira Turma do STJ apontou relação de coexistência, e não de exclusão
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba conta bancária
Para STJ, hipóteses previstas em lei não podem ter interpretação extensiva
Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte
Pensionista buscava acumular benefícios pelos falecimentos do pai e do marido
Barroso destaca dilemas da magistratura diante do aumento de processos de saúde
Declaração ocorreu durante o III Congresso Nacional do Fonajus
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
Para STJ, não ocorre nessa situação a preclusão consumativa