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STJ encerra caso Cristiana Arcangeli x Álvaro Garnero
Decisão desfavorável à empresária foi mantida
Indulto natalino só vale para quem foi condenado até a publicação do decreto
Benefício é concedido todo ano por decreto do presidente da República
Morte de segurado pela contratante anula indenização para todos os beneficiários
Em caso analisado, mulher foi acusada de mandar matar o marido
STJ valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito
Sexta Turma não apontou quebra de privacidade nem necessidade de autorização judicial
STJ anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em MG
Para Corte, TJ-MG desconsiderou provas importantes em decisão
Impossibilidade de rever provas e peculiaridades levam STJ a afastar estupro contra menor
Para STJ, caso analisado apresenta peculiaridades que impedem a simples aplicação do tipo penal