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STJ afasta hipótese de bis in idem em crimes sexuais
Para Corte, é possível aplicação simultânea da agravante genérica e majorante específica
STJ admite danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas rodovias
Problema reduz significativamente a vida útil da malha viária, diz relator
STJ afasta preclusão e anula júri por falta de quesito obrigatório
Decisão ocorreu mesmo sem registro da irregularidade em ata
Em mesma sessão, STJ anula reconhecimento de suspeitos em três casos
Corte apontou falhas em reconhecimentos fotográficos
Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior
Juiz não pode limitar escolha do foro pelo exequente, diz STJ
Apenas posse de CRLV falso não configura crime
STJ negou pedido do MPGO para condenar motorista por levar o CRLV falso no porta-luvas