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A dissidência quanto à retroatividade do acordo de não persecução penal
Negativa do ANPP retira do réu um direito material que deveria lhe assistir
Ministro anuncia aposentadoria 18 anos antes da compulsória
Decisão do magistrado surpreendeu colegas da Corte
Esvaziamento da reclamação pelo STJ
Desconstruir instrumento pode dar oportunidade a decisões incorrigíveis
O STJ e a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais
Ações judiciais sobre o tema se fortaleceram no início do ano passado
Cresce o número de julgamentos tributários pelo STF
Aumento ocorreu devido à mudança no regimento e foi impulsionado pela pandemia
Decisão do STJ sobre recuperação judicial gera divergências
Atividade rural anterior a registro vale para pleitear processo