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Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
Entendimento é da Quinta Turma do STJ que concedeu HC de ofício para anular sentença condenatória
Juiz pode autorizar alternativa para venda de ativo após rejeição de credores
Para STJ, é preciso analisar Lei 11.101/2005 sem as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020
STJ admite sanções penais mais brandas em acordo de colaboração
Relatora, ministra Nancy Andrighi deverá analisar novamente a homologação da proposta
Tributação sobre PLR e pagamentos a administradores e conselheiros
Julgamentos recentes são positivos, inéditos e favoráveis aos contribuintes
STJ mantém penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba
Profissional não repassou à cliente valor obtido em ação por reparação de danos
Espólio pode requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
STJ concedeu mandado de segurança para determinar que o governo federal pague o valor fixado