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Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica a quilombolas
Medida tem função reparatória e visa corrigir injustiças históricas, diz STJ
STJ define regras para progressão e promoção de servidores do INSS
Recursos foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do TRF3
STJ desclassifica tráfico de drogas de preso encontrado com 37 g de maconha
Quinta Turma aplicou o parâmetro fixado pelo STF no Tema 506 de repercussão geral
Arquivos digitais corrompidos inviabilizam utilização de prova
Não é possível usar provas incompletas em acusação, diz STJ
STJ cancela teses sobre fornecimento de medicamentos
Primeira Seção diz que entendimentos são incompatíveis com novas diretrizes do STF
STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente
Medida comprometeria o direito de defesa e o sigilo profissional, diz Quinta Turma