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Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
Segundo STJ, princípio da intranscendência da pena pode ser aplicado às pessoas jurídicas
Violência policial para obtenção de flagrante leva STJ a absolver réu
Na abordagem, PMs teriam utilizado violência desnecessária contra o acusado
Medida coercitiva para forçar pagamento de dívida não deve ter limitação temporal
STJ negou HC à mulher que pretendia reaver passaporte apreendido há dois anos
Terceira Seção do STJ definirá critérios para busca domiciliar sem mandado
Julgamento terá como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz
Reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
Decisão é da Terceira Seção do STJ, que rejeitou embargos de declaração na última quarta-feira (24)
Conheça os ministros que assumem o comando do STJ
Maria Thereza de Assis Moura toma posse como nova presidente da Corte, ao lado de Og Fernandes, vice