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Juiz pode alterar definição da conduta mesmo sem mudar peça acusatória
Não há ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, diz STJ
Créditos trabalhistas recebidos por sócio podem ser penhorados
Empresa deve R$ 72 mil a um supervisor há mais de 26 anos
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ
Responsabilidade deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa
STJ reafirma que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Condição, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público
Depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
Segundo STJ, interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica
STJ anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador em SP
Ministros da Primeira Turma mandaram arquivar inquérito civil público instaurado