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Apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal
Decisão é da Quarta Turma do STJ, que apontou falta de posicionamento uniforme sobre o tema
STJ anula provas após invasão de casa motivada por suposto pedido de socorro
Na ocasião, ao entrar no imóvel, policiais teriam encontrado drogas em um dos quartos
CNJ aprova norma para evitar condenação de inocentes
Resolução estabelece diretrizes para reconhecimento de suspeitos
STJ entrega proposta de regulação da inteligência artificial ao Senado
Proposta inclui medidas de governança, transparência e respeito aos direitos fundamentais
Empresa de turismo não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
STJ entendeu que atuação termina no ato de venda da passagem
Novos ministros do STJ tomam posse
Azulay e Domingues foram escolhidos pelo presidente da República em maio deste ano