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STJ fixa teses sobre competência em ações com pedido de medicamento
Regras valem para remédio não incluído em políticas públicas, mas registrado na Anvisa
Professor de tênis não precisa se registrar em conselho de educação física
Para STJ, não existe previsão legal que obrigue a inscrição
STJ permite penhora de salário para pagamento de dívidas
Para advogada, criou-se uma cultura da inadimplência no país
Famílias de Marielle e Anderson terão acesso às provas do inquérito
Colegiado entendeu ser aplicável às famílias das vítimas a Súmula Vinculante 14 do Supremo
Desistência antes da citação do réu isenta pagamento de custas adicionais
Terceira Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PF não pode seguir investigação após juiz federal declinar competência
No caso analisado, os autos deveriam ter sido remetidos à Polícia Civil