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Pais não são responsáveis por dívida escolar de terceiro
No caso analisado pelo STJ, uma pessoa não pertencente à família assinou o contrato
Doação inoficiosa deve ser verificada na liberalidade, diz STJ
Na origem do caso, herdeiros ajuizaram ação de nulidade de doação de imóvel
Justiça estadual deve julgar superendividamento, decide STJ
STJ reconheceu atribuição mesmo com ente federal no polo passivo da demanda
STJ decidirá se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito não tributário
Colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes
Família de Amarildo está mais perto de receber indenização
STJ decidiu que estado do Rio deve pagar R$ 500 mil para a viúva
Liminares do STJ permitem cultivo de Cannabis sem risco de repressão
Medida vale para pessoas com comprovada necessidade terapêutica do uso da planta