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STJ e AGU assinam termo aditivo a acordo de cooperação técnica
Bases do trabalho conjunto passam a valer até 2025
Proibir álcool no regime aberto depende do crime e comportamento do condenado
Para STJ, prática não deve ocorrer no horário de trabalho ou antes de dirigir
Terceira Seção do STJ aprova cinco novas súmulas
Enunciados tratam de temas relacionados ao Direito Penal
Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
Para STJ, não é necessário indicações de coautores para obter benefício
Feriado local previsto em lei federal não requer comprovação em recurso
Ministra Nancy Andrighi apontou diversos precedentes do STJ em decisão
Concessão do INPI é indispensável à ação indenizatória por violação de patente
Registro do órgão é essencial para pedido, diz STJ