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Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso

Para STJ, recurso não cessa outros meios de defesa ou impugnação

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Falta de intimação de réu revel pode anular processo

STJ reformou acórdão do TJRS que considerou desnecessária a medida

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STJ não pode julgar mandado de segurança contra presidente do BC

Ministra citou artigo 9º da Lei Complementar 179/2021 em decisão

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STJ define candidatos para vagas de ministro

Listas serão enviadas ao presidente da República para a indicação dos novos membros