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Concessão do INPI é indispensável à ação indenizatória por violação de patente
Registro do órgão é essencial para pedido, diz STJ
STJ decidirá se devolução de bem furtado gera incidência da insignificância
Julgamento terá caráter repetitivo devido ao grande número de acórdãos sobre o tema
Credor pode transferir a terceiros o crédito proveniente de astreintes
STJ manteve acórdão do TJPR que permitiu a cessão de crédito a uma empresa
Estipulante pode responder em ação junto com seguradora automotiva
Para STJ, entidade estipulante não cumpriu adequadamente suas obrigações
Juízo cível pode aplicar medidas da Lei Maria da Penha
Para STJ, medida é possível quando não há vara especializada em violência doméstica
STJ lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros
Arquivo deve ter o tamanho máximo de 10 MB e o limite de 15 minutos