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Falta de risco à subsistência de alimentanda livra devedor da prisão
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a ordem de prisão
STJ analisa em breve temas tributários com impactos em finanças de empresas
Um dos julgamentos envolve a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Defesa técnica prevalece em conflito entre acusado e defensor, diz STJ
Réu alegava cerceamento de defesa devido à não interposição de recurso especial
Banco responde por vazamento de dados que resultou em “golpe do boleto”
Instituição devolverá à cliente parcelas pagas indevidamente
Conhecimento de artes marciais justifica elevação da pena em lesão corporal
No caso analisado, réu praticante de jiu-jítsu agrediu vítima em casa noturna
Recuperação judicial necessita de regularidade fiscal para aprovação
STJ alterou entendimento que liberava empresas de apresentar certidão negativa de débitos