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Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica, diz STJ
Medida evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada
Prescrição da indenização por abuso sexual não precisa começar na maioridade
É preciso considerar o momento em que vítima adquiriu total consciência dos danos em sua vida, diz STJ
STJ autoriza penhora de pecúlio para pagar multa fixada em sentença
Medida é permitida para até um quarto do valor obtido pelo condenado
Não pagar multa em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Governo sanciona lei que favorece réu em caso de empate
Decisão valerá mesmo sem a totalidade dos integrantes do colegiado
STJ rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha
Para Sexta Turma, busca domiciliar sem mandado judicial não foi justificável