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Falta de localização do réu não justifica prisão preventiva
STJ reforçou entendimento ao revogar decisão do TJMG
Mulher trans que iria para presídio masculino tem direito à prisão domiciliar
STJ concedeu benefício para caso de Criciúma
STJ admite recurso que não indicou incisos de alegada violação do CPC
Fundamentação deve demonstrar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento
STJ nega salvo-conduto para guardas portarem armas fora do serviço
Profissionais tiveram pedido de habeas corpus preventivo rejeitado
Construtora é condenada por entregar garagem menor que a contratada
Quantidade e tamanho de vagas estavam fora do acordado
STJ mantém ação contra jogador acusado de participação em esquema de apostas
Defesa de atleta alegava incompetência da Justiça criminal de Goiás