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Juízo da execução penal deve escolher instituição que receberá valores de ANPP
Em caso analisado, STJ negou recurso do Ministério Público de MG
E-mail é suficiente para comunicar vontade de rescindir contrato de aluguel
Para Terceira Turma do STJ, comunicado não exige formalidades
Cláusula de renúncia às benfeitorias em aluguel não se estende às acessões
Empresário que construiu academia em propriedade alugada será ressarcido
Recuperação judicial pode ser suspensa se empresa não comprovar regularidade fiscal
Terceira Turma do STJ confirmou entendimento já apresentado em outubro
Absolvição civil e penal não impede condenação pelo Cade
STJ destacou em decisão a independência entre as esferas civil, penal e administrativa
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança
Todos os processos sobre o mesmo tema estão suspensos