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Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada
STJ negou recurso no qual o MPF pedia que fosse impedido o acesso de um delatado a gravações
MP não pode ajuizar ação para impedir a cobrança de tributo inconstitucional
Para STJ, órgão não tem legitimidade para intervir em tema
INSS não precisa de ação autônoma para cobrar ressarcimento de honorários
Segunda Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR em caso de alienação mental
Entendimento foi aplicado pelo STJ em ação ajuizada por servidora pública aposentada
STJ suspende prazos do processos do RS em razão de calamidade pública
Segundo resolução, prazos voltam a correr normalmente em 11 de maio
Consentimento da vítima é irrelevante para caracterizar estupro de vulnerável
Por unanimidade, 6ª Turma do STJ negou habeas corpus para anular condenação de homem