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Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
Para STJ, circunstância afastou a existência de posse exclusiva
Motorista pode ser suspenso por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa
STJ negou recurso de motorista excluído de plataforma de transporte
Juízo da execução fiscal é competente para determinar atos expropriatórios em recuperação
Empresa apontou divergência de decisões em penhora de ativos
Nova assembleia por descumprimento do plano de recuperação é legal
Para STJ, é lícita cláusula que prevê nova convocação ao invés da imediata conversão em falência
Plano deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
Não é possível aplicar retroativamente a nova resolução, diz STJ
STJ vai definir se porte ilegal de arma é crime de mera conduta e perigo abstrato
Julgamento será pelo rito dos repetitivos